Novo Limite de Compras no Free Shop

Você sabe qual valor passará a ser o novo limite de compras no Free Shop?

O Lanza e Miranda Advogados Associados, escritório de advocacia em Uberlândia, esclarece que o Presidente Jair Bolsonaro solicitou ao governo que estabelecesse novo limite de compras em Free Shop e, para tanto foi proposto o Projeto de Lei 3748/19.

O limite de isenção de impostos de importação das compras realizadas nos Free Shops ou na Zona Franca de Manaus, passará de US$500,00 para US$1.000,00 dólares. A expectativa é de que o Decreto seja editado ainda este ano e passe a valer em janeiro de 2020.

 

O autor do projeto, o Dep. Leur Lomanto Junior, considera o valor atual defasado e aduziu em sua justificativa:

“A nova ordem mundial econômica impinge a interdependência entre os países. O desenvolvimento econômico pressupõe atos negociais internacionais. Assim, medidas políticas infundadas, que engessem o comércio exterior, só obstaculizam o crescimento nacional, fazendo com que o Brasil se aprisione no seu atraso”.

Destarte, o artigo 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

II –

d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus, observado o valor global mínimo de limite de US$1000,00 (mil dólares) ou o equivalente em outra moeda;
e) bens adquiridos em Loja Franca, no País, observado o valor global mínimo de limite de US$ 1000,00 (mil dólares) ou o equivalente em outra moeda”.

Atualmente, de acordo com o informado pela Receita Federal, o limite de compras para o viajante que não pretende declarar bens é de US$500,00 dólares no país estrangeiro e de mais US$500,00 no Free Shop no aeroporto na volta. Porém, caso realize a compra no Free shop, na ida, a compra valerá como compra no exterior.

Se ainda assim restarem dúvidas no tocante ao valor que você pode gastar nos Free Shops enquanto estiver viajando, você pode consultar um advogado, evitando, portanto, que pague impostos de importação sobre suas compras.

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